REsp 2221793 - DECISAO

REsp 2221793 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque não esclareceu se estavam presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da matéria à luz dos requisitos e da atual jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reexame à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento, Prótese Peniana Inflável, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Taxatividade Mitigada Do Rol
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Prótese Peniana Inflável +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque não esclareceu se estavam presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da matéria à luz dos requisitos e da atual jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido