REsp 2190532 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento em provas e contrato que a negativa de cobertura foi abusiva, em harmonia com a jurisprudência e com a Lei nº 14.454/2022, que asseguram a cobertura de tratamento oncológico indicado por médico assistente mesmo quando não expressamente previsto no rol da ANS.

Parties
Apelante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tratamento Oncológico Negativa De Cobertura Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Apelante/recorrente

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 se a negativa de cobertura de tratamento oncológico fora do rol da ANS viola a legislação consumerista e o princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento em provas e contrato que a negativa de cobertura foi abusiva, em harmonia com a jurisprudência e com a Lei nº 14.454/2022, que asseguram a cobertura de tratamento oncológico indicado por médico assistente mesmo quando não expressamente previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC