REsp 2171239 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera coberta a medicação injetável que exige supervisão profissional (não sendo, assim, medicamento de mero uso domiciliar), e o enfrentamento da alegação de que se trataria de medicamento domiciliar demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7) e obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Cobertura Obrigatória Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento injetável de uso domiciliar quando sua administração exige supervisão profissional
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido.
Majora-se o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.