REsp 2191158 - ACORDAO

REsp 2191158 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais com indicação médica e necessidade comprovada, a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prótese, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prótese Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear prótese não listada no rol da ANS quando há indicação médica e necessidade para reabilitação
  2. 2 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura da prótese indicada pelo médico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais com indicação médica e necessidade comprovada, a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC