AREsp 2697601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido examinou os argumentos, aplicou os parâmetros jurisprudenciais e legais (incluindo art. 10, §13, da Lei 14.454/2022 e entendimento da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS), concluiu que havia evidência científica que justificava a cobertura da cirurgia fetal e que a negativa configurou ato abusivo ensejador de dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cirurgia Fetal, Mielomeningocele, Lei N. 14.454/2022, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de tratamento não listado no rol da ANS quando há evidências científicas
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido examinou os argumentos, aplicou os parâmetros jurisprudenciais e legais (incluindo art. 10, §13, da Lei 14.454/2022 e entendimento da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS), concluiu que havia evidência científica que justificava a cobertura da cirurgia fetal e que a negativa configurou ato abusivo ensejador de dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem