REsp 2187501 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Cirurgia Com Assistência Robótica, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Ônus De Custeio
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento Oncológico Cirurgia Com Assistência Robótica Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente quando não previsto expressamente no rol da ANS
  2. 2 (ii) estabelecer se a operadora pode ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes da recusa
  3. 3 (iii) determinar se a análise da controvérsia exige reexame de provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido pela Terceira Turma do STJ
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC (consta no voto)