REsp 2211634 - ACORDAO

O recurso no foi conhecido porque o acrdo recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudncia consolidada do STJ (incidindo a Smula 83) e a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto ftico-probatrio e das clusulas contratuais, providncias vedadas pelas Smulas 5 e 7 do STJ; ademais, a previso jurisprudencial estabelece a obrigatoriedade de custeio dos insumos indispensveis ao home care, limitada ao custo diário da internapitalar.

Parties: Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrida: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Internaria Domiciliar, Home Care, Tutela Provisu Provis

Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Internaria Domiciliar Home Care Tutela Provisu Provis

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Recorrente

Autor

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de sade, dos insumos mdicos necessrios ao tratamento em regime de home care que substitui internaar hospitalar
2 Limitao do custo do atendimento domiciliar ao custo diário hospitalar
3 Incidncia das Smulas 5, 7 e 83 do STJ quanto conhecimento do recurso e limites do reexame ftico

Ratio Decidendi

O recurso no foi conhecido porque o acrdo recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudncia consolidada do STJ (incidindo a Smula 83) e a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto ftico-probatrio e das clusulas contratuais, providncias vedadas pelas Smulas 5 e 7 do STJ; ademais, a previso jurisprudencial estabelece a obrigatoriedade de custeio dos insumos indispensveis ao home care, limitada ao custo diário da internapitalar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.