REsp 2160864 - ACORDAO

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O medicamento Enoxaparina, sendo de aplicação subcutânea/intravenosa e exigindo administração supervisionada por profissional de saúde conforme diretrizes de Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, não se enquadra como medicamento de uso exclusivamente domiciliar; além disso, sua indicação consta em protocolo oficial (Portaria Conjunta nº 23/2021) e, à luz do art. 10, §13, II, da Lei nº 9.656/1998 (alterado pela Lei nº 14.454/2022), impõe-se a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Parties
Operadora: UNIMED DOURADOS; Beneficiária: beneficiária de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido; restabelecido o acórdão de segunda instância que determinou a cobertura do medicamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicação Assistida, Enoxaparina, Art. 10, §13, II, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação Assistida Enoxaparina Art. 10, §13, Ii, Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED DOURADOS

Operadora

beneficiária de plano de saúde

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento injetável Enoxaparina prescrito para gestante com trombofilia configura tratamento domiciliar excluído da cobertura contratual
  2. 2 Se há obrigatoriedade de cobertura pela operadora em razão da natureza do medicamento e da prescrição médica e de protocolo oficial

Ratio Decidendi

O medicamento Enoxaparina, sendo de aplicação subcutânea/intravenosa e exigindo administração supervisionada por profissional de saúde conforme diretrizes de Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, não se enquadra como medicamento de uso exclusivamente domiciliar; além disso, sua indicação consta em protocolo oficial (Portaria Conjunta nº 23/2021) e, à luz do art. 10, §13, II, da Lei nº 9.656/1998 (alterado pela Lei nº 14.454/2022), impõe-se a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido; restabelecido o acórdão de segunda instância que determinou a cobertura do medicamento

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DOURADOS