AREsp 2485274 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico mesmo quando não inclusos no rol da ANS; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Medicamento Fora Do Rol Da ANS Negativa De Cobertura Súmula 83 Do STJ Dano Moral

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a operadora de plano de saúde pode eximir-se de fornecer medicamento prescrito por médico assistente sob a justificativa de ausência no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 caráter abusivo da recusa de cobertura em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico mesmo quando não inclusos no rol da ANS; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.