REsp 2155029 - ACORDAO

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O acórdão não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (taxatividade mitigada do Rol da ANS e requisitos excepcionais para cobertura extra-rol) e com a orientação da ANS (RN nº 539/2022), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ que impede conhecer do recurso especial contra decisão alinhada à orientação do Tribunal.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Súmula 83 Do STJ Resolução Normativa ANS Nº 539/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares não incluídas no Rol da ANS quando indicadas para paciente com TEA
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (taxatividade mitigada do Rol da ANS e requisitos excepcionais para cobertura extra-rol) e com a orientação da ANS (RN nº 539/2022), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ que impede conhecer do recurso especial contra decisão alinhada à orientação do Tribunal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, do CPC)