AREsp 2803575 - ACORDAO

AREsp 2803575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar a necessidade do tratamento home care e a configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim manteve‑se a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Contestada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Contestada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar a necessidade do tratamento home care e a configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim manteve‑se a decisão agravada e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.