AREsp 2794716 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que implicam aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cumprimento Provisório De Sentença, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que implicam aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais
Full Case Text
Judgment text and source record
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