AREsp 2845037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7), e não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Agravada: PATRÍCIA FREIRE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Lei 14.454/2022, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +6 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

PATRÍCIA FREIRE VIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade para propor ação referente a contrato firmado por terceiros
  3. 3 validade da negativa de cobertura de medicamento com uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7), e não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.