AREsp 2778015 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde preservando as condições contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; não havendo fundamentos idôneos para alterar tal conclusão nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Assunção Das Obrigações, Remissão, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Falecimento Do Titular Continuidade Da Vigência Do Contrato Assunção Das Obrigações Remissão +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

SOLANGE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular preservando as condições anteriormente contratadas
  2. 2 Possibilidade de modificação do modelo de custeio do plano de saúde
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ (ex.: Súmula 568, Súmula 83, Súmula 7, Súmula 5, Súmula 283)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde preservando as condições contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; não havendo fundamentos idôneos para alterar tal conclusão nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.