AREsp 2763122 - ACORDAO

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Por serem as bombas de insulina dispositivos médicos registrados como produto para saúde e não medicamentos, sua exclusão automática com base no art.10, VI da Lei 9.656/1998 não é adequada; a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS deve ser analisada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) ou pela Lei 14.454/2022, de modo que o acórdão regional que aplicou cláusula contratual de exclusão sem observar esses parâmetros deve ser cassado e os autos remetidos à origem para nova análise.

Parties
Agravante: H R M L; Agravada: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Retornados À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da obrigatoriedade de custeio conforme a jurisprudência desta Corte e a Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Elencado No Rol Da ANS, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Interpretação Da Lei 9.656/1998, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Contrato E Cláusula De Exclusão De Órtese Não Ligada a Ato Cirúrgico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Não Elencado No Rol Da ANS Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Interpretação Da Lei 9.656/1998 Aplicação Da Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

H R M L

Agravante

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Retornados À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do sistema de infusão contínua de insulina
  2. 2 Classificação da bomba de insulina como dispositivo médico e não como medicamento
  3. 3 Incidência do rol da ANS e parâmetros jurisprudenciais para tratamentos não elencados

Ratio Decidendi

Por serem as bombas de insulina dispositivos médicos registrados como produto para saúde e não medicamentos, sua exclusão automática com base no art.10, VI da Lei 9.656/1998 não é adequada; a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS deve ser analisada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) ou pela Lei 14.454/2022, de modo que o acórdão regional que aplicou cláusula contratual de exclusão sem observar esses parâmetros deve ser cassado e os autos remetidos à origem para nova análise.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da obrigatoriedade de custeio conforme a jurisprudência desta Corte e a Lei 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial