AREsp 2862901 - ACORDAO

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Reconsiderou-se decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pela ocorrência de danos morais, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); além disso, estavam preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência para afastar a taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CAIXA DE ASSISTENCIA); Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CAIXA DE ASSISTENCIA)

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pela ocorrência de danos morais, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); além disso, estavam preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência para afastar a taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo interno, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.