AREsp 2801887 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.069/STJ que estabelece a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Tema Repetitivo 1.069/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Cobertura Obrigatória Dano Moral Tema Repetitivo 1.069/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração do dano moral em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.069/STJ que estabelece a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.