REsp 2189937 - ACORDAO

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Por se tratar de atividade de natureza pedagógica e de profissional não regulamentado, inexistindo possibilidade de credenciamento à operadora e estando a prestação fora da finalidade do contrato de plano de saúde, exclui-se o dever de cobertura para acompanhamento em ambiente escolar e domiciliar; entendimento consolidado nesta Terceira Turma justifica negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: M. G. DE O. B. (M.); Recorrida: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Assistente Terapêutico, Analista De Comportamento, Natureza Educacional, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Assistente Terapêutico Analista De Comportamento +3 more

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Parties

M. G. DE O. B. (M.)

Recorrente

operadora de planos de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar
  2. 2 Alcance da cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista
  3. 3 Possibilidade de credenciamento de profissional sem regulamentação profissional

Ratio Decidendi

Por se tratar de atividade de natureza pedagógica e de profissional não regulamentado, inexistindo possibilidade de credenciamento à operadora e estando a prestação fora da finalidade do contrato de plano de saúde, exclui-se o dever de cobertura para acompanhamento em ambiente escolar e domiciliar; entendimento consolidado nesta Terceira Turma justifica negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais