Pet 18167 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência do periculum in mora, na medida em que o mero início do cumprimento provisório de sentença não comprova risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e pela necessidade de cautela diante do risco inverso de prejudicar tratamento de saúde grave; portanto, faltou o requisito conjuntural exigido juntamente com o fumus boni iuris.

Parties
Requerente: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Doença Rara, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
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Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA em caso de doença rara
  3. 3 Se o início do cumprimento provisório de sentença configura periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência do periculum in mora, na medida em que o mero início do cumprimento provisório de sentença não comprova risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e pela necessidade de cautela diante do risco inverso de prejudicar tratamento de saúde grave; portanto, faltou o requisito conjuntural exigido juntamente com o fumus boni iuris.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.