AREsp 2928305 - DECISAO

AREsp 2928305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das questões apontadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autora: ESTELA LOBATO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

ESTELA LOBATO MAGALHAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da ANS e rol de procedimentos (Lei 9.961/00)
  3. 3 exigência de reexame de fatos e provas para comprovação da eficácia do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das questões apontadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento