REsp 2212572 - ACORDAO

REsp 2212572 - ACORDAO

Como o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar, autoadministrado, não se trata de antineoplásico e não está incluído no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Custeio, Trombofilia, Gestação
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Custeio Trombofilia Gestação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear Enoxaparina Sódica 40mg de uso domiciliar para tratamento de trombofilia diagnosticada durante gestação?

Ratio Decidendi

Como o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar, autoadministrado, não se trata de antineoplásico e não está incluído no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.