AREsp 2864478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a medicação foi qualificada como de uso ambulatorial/assistida, não domiciliar, afastando a alegação de obrigação de fornecimento domiciliário excetuada pela lei.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Medicação Ambulatorial Vs Domiciliar, Súmula 7/stj
Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Medicação Ambulatorial Vs Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Sandostatin para tratamento de sangramento intestinal e tromboembolismo pulmonar
  2. 2 Natureza taxativa ou extensiva do rol de procedimentos da ANS e requisitos para sua superação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a medicação foi qualificada como de uso ambulatorial/assistida, não domiciliar, afastando a alegação de obrigação de fornecimento domiciliário excetuada pela lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso