REsp 2211630 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência, com base no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, limita o reembolso aos valores da tabela contratual e verificou-se nos autos que a operadora cumpriu suas obrigações e não houve recusa indevida, afastando o direito ao reembolso integral e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: ÂNGELOS LUIZ LOPES MELLO; Recorrido: UNIMED Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral, Pandemia De Covid 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Dano Moral Pandemia De Covid 19 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ÂNGELOS LUIZ LOPES MELLO

Recorrente

UNIMED Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral de despesas efetuadas em hospital não credenciado em situação de urgência durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Responsabilidade da operadora do plano de saúde por danos morais decorrentes de internação fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência, com base no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, limita o reembolso aos valores da tabela contratual e verificou-se nos autos que a operadora cumpriu suas obrigações e não houve recusa indevida, afastando o direito ao reembolso integral e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC)