REsp 2213002 - ACORDAO

REsp 2213002 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente Súmula 597) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência, e a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 597/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 597/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Maria

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência para internações hospitalares em hipóteses de urgência/emergência
  2. 2 aplicação da Súmula 597 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente Súmula 597) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência, e a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC