REsp 1998127 - ACORDAO

REsp 1998127 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente o CDC para verificar a abusividade de cláusulas restritivas em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Cláusulas Abusivas, Negativa De Cobertura, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998 Cláusulas Abusivas Negativa De Cobertura Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei n. 9.656/1998
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui procedimento/material imprescindível ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente o CDC para verificar a abusividade de cláusulas restritivas em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.