REsp 2193211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo concreto; e a obrigação de custear assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar ou de consultório não está imposta aos planos de saúde salvo previsão contratual, sendo eventual modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 e jurisprudência consolidada).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Beneficiário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Assistente Terapêutico, Intervenção Do Ministério Público, Omissão, Nulidade Processual, Terapias Multidisciplinares
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Assistente Terapêutico Intervenção Do Ministério Público Omissão Nulidade Processual +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Beneficiário do plano de saúde

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso ao não reconhecer a nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público Federal em ação envolvendo menor incapaz
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da obrigatoriedade do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar e consultório no tratamento de beneficiário com TEA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo concreto; e a obrigação de custear assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar ou de consultório não está imposta aos planos de saúde salvo previsão contratual, sendo eventual modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração