AREsp 2922545 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.148-1.149.
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Súmula 608 Do STJ, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula N. 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Entidade De Autogestão Súmula 608 Do STJ Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  3. 3 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.148-1.149.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.148-1.149.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.