REsp 1847062 - ACORDAO

REsp 1847062 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e o Tema n. 1.034 do STJ ao manter a autora e sua dependente no mesmo plano dos ativos com paridade; as questões infraconstitucionais não debatidas na origem foram obstadas pelas súmulas 282 do STF e 211 do STJ; e a revisão de provas e contratos para aferir unificação de carteiras ou legitimidade dos reajustes é inviável em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Condições Assistenciais, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção De Condições Assistenciais Reajuste Por Sinistralidade Recursos Repetitivos E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 direito da parte autora à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos (art. 31 da Lei n. 9.656/1998) e validade dos reajustes aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e o Tema n. 1.034 do STJ ao manter a autora e sua dependente no mesmo plano dos ativos com paridade; as questões infraconstitucionais não debatidas na origem foram obstadas pelas súmulas 282 do STF e 211 do STJ; e a revisão de provas e contratos para aferir unificação de carteiras ou legitimidade dos reajustes é inviável em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • manter a autora e sua dependente no mesmo plano de saúde dos funcionários da ativa, respeitada a paridade, inclusive quanto ao cálculo e reajustes das mensalidades
  • determinar a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade em liquidação de sentença