REsp 2110980 - ACORDAO

O agravo interno dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; configurando erro grosseiro, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não é conhecido e incide multa processual prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Toxina Botulínica, Enxaqueca Crônica, Súmula Nº 7/stj, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Toxina Botulínica Enxaqueca Crônica Súmula Nº 7/stj Multas Processuais Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 aplicação de multa com base nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
3 impossibilidade da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
Certificação do trânsito em julgado