REsp 2205006 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência do STJ e da redação do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a cobertura pelo plano de saúde do procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer (prostatectomia radical robótica) é obrigatória; quanto à pretensão de reexaminar a distribuição de sucumbência e reduzir honorários, tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Prostatectomia Radical Robótica, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Prostatectomia Radical Robótica Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado para tratamento oncológico (prostatectomia radical robótica)
  2. 2 Relevância da natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca e revisão dos honorários sucumbenciais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência do STJ e da redação do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a cobertura pelo plano de saúde do procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer (prostatectomia radical robótica) é obrigatória; quanto à pretensão de reexaminar a distribuição de sucumbência e reduzir honorários, tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.