REsp 2076623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de indicar o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e do art. 20 da Lei 4.594/1964 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF). Adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido / Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Responsabilidade Por Atos De Prepostos, Fraude Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Responsabilidade Por Atos De Prepostos +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de indicar o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e do art. 20 da Lei 4.594/1964 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF). Adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por seus próprios fundamentos