AREsp 2889243 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de órtese craniana indicada por médico para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia é devida quando a órtese tem a finalidade de evitar cirurgia futura, de modo que a cláusula contratual que exclui tal tratamento é abusiva e a vedação do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 não se aplica nessa hipótese; assim, determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que concedeu o reembolso, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANFINS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Substituição De Cirurgia, Custeio, Reembolso, Inadm Issão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Substituição De Cirurgia +3 more

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Parties

ALEXANDRE SANFINS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Possibilidade de reembolso de despesa médica com órtese quando indicada por profissional de saúde
  3. 3 Integração entre norma legal (Lei 9.656/1998) e regulamentação da ANS (RN 465/2021) quanto às hipóteses de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de órtese craniana indicada por médico para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia é devida quando a órtese tem a finalidade de evitar cirurgia futura, de modo que a cláusula contratual que exclui tal tratamento é abusiva e a vedação do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 não se aplica nessa hipótese; assim, determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que concedeu o reembolso, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial