AREsp 2670671 - DECISAO

AREsp 2670671 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ-CE, que há nos autos prova de existência de profissionais aptos na rede credenciada para o tratamento, e que impor cobertura fora da rede implicaria reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e nele negar provimento.

Parties
Agravante: LEVY MARINHO FEITOSA; Agravado: UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Autismo, Método ABA, Rede Credenciada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Autismo Método ABA +3 more

Case Brief

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Parties

LEVY MARINHO FEITOSA

Agravante

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista conforme RN ANS nº 539/2022
  3. 3 possibilidade de imposição de cobertura fora da rede credenciada quando existam prestadores na rede

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ-CE, que há nos autos prova de existência de profissionais aptos na rede credenciada para o tratamento, e que impor cobertura fora da rede implicaria reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e nele negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial