REsp 2216620 - DECISAO

REsp 2216620 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, quando o proveito econômico decorrente de cobertura de saúde indevidamente negada é imensurável (casos de tratamentos continuados como home care), o critério adequado para o arbitramento dos honorários de sucumbência é o valor da causa; assim, não se verifica violação apontada no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERALDO GONCALVES DE SOUZA; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Valor Da Causa, Súmula 568/stj, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Honorários Advocatícios Dano Moral +3 more

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Parties

ANTONIO ERALDO GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Critério para arbitramento dos honorários advocatícios quando o proveito econômico é imensurável

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, quando o proveito econômico decorrente de cobertura de saúde indevidamente negada é imensurável (casos de tratamentos continuados como home care), o critério adequado para o arbitramento dos honorários de sucumbência é o valor da causa; assim, não se verifica violação apontada no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.