AREsp 2776511 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a mudança da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de urgência do procedimento e à ocorrência de danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte considera abusiva a negativa de cobertura por carência em situação de urgência/emergência e admite indenização por danos morais nessas hipóteses.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Cláusula De Carência Urgência E Emergência Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada em cláusula de carência
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Configuração de indenização por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a mudança da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de urgência do procedimento e à ocorrência de danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte considera abusiva a negativa de cobertura por carência em situação de urgência/emergência e admite indenização por danos morais nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno