AREsp 2730546 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, não demonstrando claramente a violação normativa, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, respectivamente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Recusa De Custeio De Exames Genéticos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 E 284 Do STF

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Custeio De Exames Genéticos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
2 Se a fundamentação deficiente impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Deixa de majorar os honorários advocatícios ante o seu preestabelecimento no limite máximo