AREsp 2891460 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de modificação quanto à obrigação de fornecimento do medicamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravado: Autor; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Autor

Agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de fornecimento do medicamento Spinraza e cobertura pelo plano de saúde (rol da ANS, registro na ANVISA)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de modificação quanto à obrigação de fornecimento do medicamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC