AREsp 2982527 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com o acervo fático-probatório e com a jurisprudência desta Corte: comprovada a doença e a indicação médica dos procedimentos, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva e apta a ensejar dano moral, havendo óbice para o recurso especial na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelados: Beneficiários (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Beneficiários (autores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exames e tratamentos prescritos pelo médico
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com o acervo fático-probatório e com a jurisprudência desta Corte: comprovada a doença e a indicação médica dos procedimentos, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva e apta a ensejar dano moral, havendo óbice para o recurso especial na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.