AREsp 2763707 - DECISAO

AREsp 2763707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria apresentada carece do necessário prequestionamento para admissão do recurso especial, aplicando-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: ré; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno negado provimento; majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

ré

Ré

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria apresentada carece do necessário prequestionamento para admissão do recurso especial, aplicando-se os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.