REsp 2225959 - DECISAO

REsp 2225959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, deixou de prequestionar matérias suscitadas e não impugnou especificamente fundamentos da corte de origem; ademais, o Tribunal a quo assentou a existência de coisa julgada material decorrente da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a invalidade do parágrafo único do art.17 da RN ANS nº195/2009, e tal decisão (ratificada pela edição da RN ANS nº455/2020) torna inexigível a cobrança do saldo residual, justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Resolução Normativa ANS, Coisa Julgada De Ação Civil Pública, Advocacia Predatória, Inexigibilidade De Débito
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Regulação Administrativa De Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Resolução Normativa ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de advocacia predatória
  2. 2 alcance dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à validade da notificação de 60 dias
  3. 3 efeitos da decisão de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art.17 da RN ANS nº195/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, deixou de prequestionar matérias suscitadas e não impugnou especificamente fundamentos da corte de origem; ademais, o Tribunal a quo assentou a existência de coisa julgada material decorrente da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a invalidade do parágrafo único do art.17 da RN ANS nº195/2009, e tal decisão (ratificada pela edição da RN ANS nº455/2020) torna inexigível a cobrança do saldo residual, justificando a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se