REsp 2215584 - ACORDAO

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A cobertura da musicoterapia é obrigatória quando integra o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para paciente com transtorno do espectro autista e é realizada por profissional habilitado, em conformidade com a inclusão da prática na PNPIC, as disposições da RN nº 539/2022 e os requisitos de evidência científica e recomendação técnica definidos pela Lei nº 14.454/2022; o acórdão recorrido contrariou essa orientação, devendo o recurso ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Musicoterapia, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Musicoterapia Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia por plano de saúde quando prescrita por médico assistente para tratamento de TEA
  2. 2 Aplicação da taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura extrarol segundo requisitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Reconhecimento da musicoterapia pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e pela RN nº 539/2022

Ratio Decidendi

A cobertura da musicoterapia é obrigatória quando integra o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para paciente com transtorno do espectro autista e é realizada por profissional habilitado, em conformidade com a inclusão da prática na PNPIC, as disposições da RN nº 539/2022 e os requisitos de evidência científica e recomendação técnica definidos pela Lei nº 14.454/2022; o acórdão recorrido contrariou essa orientação, devendo o recurso ser provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Inversão da sucumbência