REsp 2217150 - ACORDAO

REsp 2217150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a obrigação de custeio reconhecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dever De Custeio, Rol Da ANS, Implante De Prótese Valvar Aórtica Transcateter (tavi), Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Diretrizes De Utilização
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dever De Custeio Rol Da ANS Implante De Prótese Valvar Aórtica Transcateter (tavi) Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS pode ser relativizada em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a obrigação de custeio reconhecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente