REsp 2205287 - ACORDAO

REsp 2205287 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, de modo que sua reforma demandaria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem (rol da ANS exemplificativo e cobertura devido à indicação médica e essencialidade) está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: autora; Recorrente/operadora: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico; Administradora Do Benefício: Benevix Administradora de Benefícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Interpretação Exemplificativa, Tratamento Domiciliar, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Interpretação Exemplificativa Tratamento Domiciliar Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente/operadora

Benevix Administradora de Benefícios Ltda.

Administradora Do Benefício

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico especialista para doença grave
  2. 2 Se o exame do recurso implicaria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais atraindo Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar ou medicamentoso essencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, de modo que sua reforma demandaria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem (rol da ANS exemplificativo e cobertura devido à indicação médica e essencialidade) está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.