REsp 2193073 - ACORDAO

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Reconsiderando o acórdão anterior, o Tribunal concluiu que, por se tratar de medicamentos de uso domiciliar, autoadministrados, não enquadráveis entre as exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), e não constando obrigatoriedade de cobertura na RN-ANS aplicável, é lícito à operadora de plano de saúde excluir a cobertura; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 990/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de Extrato Cannabis Sativa Promediol e Risperidon para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990/STJ e distinção quando há autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Reconsiderando o acórdão anterior, o Tribunal concluiu que, por se tratar de medicamentos de uso domiciliar, autoadministrados, não enquadráveis entre as exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), e não constando obrigatoriedade de cobertura na RN-ANS aplicável, é lícito à operadora de plano de saúde excluir a cobertura; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido