AREsp 2569668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para fins de exame, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque aceitar a pretensão exigiria reexame de fatos e provas quanto à eficácia do procedimento requerido, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Procedimento, Recurso Especial, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Procedimento Recurso Especial +3 more

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Parties

ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e exceções
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para fins de exame, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque aceitar a pretensão exigiria reexame de fatos e provas quanto à eficácia do procedimento requerido, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.