REsp 2217098 - ACORDAO

REsp 2217098 - ACORDAO

Por estar comprovada a boa-fé do beneficiário (suspensão do tratamento recomendada por médicos e manifestação de desinteresse em prosseguir), e considerando a natureza essencial do tratamento antineoplásico amparada pela jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre a irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé para preservar direitos fundamentais à vida e à saúde, não se impõe ao beneficiário o dever de ressarcir os valores despendidos pela operadora; assim, deu-se provimento ao recurso e foi afastada a condenação ao ressarcimento, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: KLEYTON DE CONTO MATTEI; Recorrida: UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (provido)
Outcome
Recurso especial provido; afastado o dever de ressarcir os valores despendidos; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Valores, Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Valores Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

KLEYTON DE CONTO MATTEI

Recorrente

UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição dos valores despendidos pela operadora de plano de saúde para cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada diante da boa-fé do beneficiário e da natureza essencial do tratamento médico

Ratio Decidendi

Por estar comprovada a boa-fé do beneficiário (suspensão do tratamento recomendada por médicos e manifestação de desinteresse em prosseguir), e considerando a natureza essencial do tratamento antineoplásico amparada pela jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre a irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé para preservar direitos fundamentais à vida e à saúde, não se impõe ao beneficiário o dever de ressarcir os valores despendidos pela operadora; assim, deu-se provimento ao recurso e foi afastada a condenação ao ressarcimento, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o dever de ressarcir os valores despendidos; invertida a sucumbência.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afastado o dever do recorrente de ressarcir os valores despendidos pela recorrida a título de cumprimento de decisão antecipatória da tutela