REsp 1998867 - ACORDAO

REsp 1998867 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não ter a recorrente alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ como óbices processuais.

Parties
Recorrente: QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Tratamento Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que limita o número de sessões de psicoterapia cobertas pelo plano de saúde é abusiva, à luz das Diretrizes de Utilização e do rol da ANS
  2. 2 Violação dos arts. 4º, III e 10, § 4º, da Lei n. 9.961/2000 alegada pela recorrente não foi objeto de debate no acórdão recorrido sob o viés apresentado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não ter a recorrente alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ como óbices processuais.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.