AREsp 3000060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC/2015) não foram objeto de debate na decisão recorrida e não houve aclaratórios sobre o ponto, faltando prequestionamento, motivo pelo qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, a parte não impugnou o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 imprescindibilidade do tratamento e existência de alternativas terapêuticas
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC/2015) não foram objeto de debate na decisão recorrida e não houve aclaratórios sobre o ponto, faltando prequestionamento, motivo pelo qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, a parte não impugnou o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.