REsp 2212401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ admitindo a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar nas hipóteses previstas; a parte recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados nem o prequestionamento exigido, incorrendo nas restrições previstas nas súmulas aplicáveis, de modo que não se verificou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; Recorridos: AUTORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
2 Alcance do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do art.10, caput, VI
3 Possibilidade de condenação por dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art.98, §3º do NCPC.
Publique-se e intimem-se.