EAREsp 1455160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, ausentou-se a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA COSTA FERREIRA; Agravado: UNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Plano De Saúde Repetição De Indébito Similitude Fática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SILVA COSTA FERREIRA

Agravante

UNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, ausentou-se a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015